A ação de execução fiscal é um processo de cobrança de certa quantia por dívidas tributárias, sendo de iniciativa da Fazenda Pública, e sua regulamentação consta na Lei 6.830/80, mais conhecida como “Lei de Execuções Fiscais” – LEF.

Contudo, caso seja identificado alguma possível ilegalidade, o contribuinte poderá se defender de tal cobrança judicial, em regra, através de Embargos à execução fiscal, desde que atenda aos requisitos: compor garantia e propô-la no prazo de até 30 dias.

Portanto, no caso de ser notificado, é importante buscar assessoria profissional tributário para analisar todo o processo, buscando possíveis irregularidades, considerando não ser incomum existirem erros em processo de execução fiscal.