O recolhimento previdenciário ao INSS é dever de todo trabalhador, contudo a legislação estipula um teto de contribuição e, mesmo que o contribuinte recolha acima do que está previsto em lei, nada terá de benefício futuro.
Profissionais tais como médicos, enfermeiros, professores, ou qualquer profissional que tenha duas ou mais fontes pagadoras, pode estar recolhendo a contribuição ao INSS acima do Teto, porém indevidamente.
Ocorre que como os descontos são feitos de forma automática na folha de pagamento, e cada empregador efetua o desconto pertinente a seu vínculo de emprego, a soma desses dois descontos pode estar ultrapassando o limite máximo do teto previdenciário vigente naquele ano.
Importante saber que o valor pago acima do teto não gera benefício, pois não aumenta o valor de sua aposentadoria e não lhe retornará caso você não peça a restituição. (teto para 2024 é de R$ 7.786,02)
Considerando que tenha sido recolhido acima do teto mensalmente, tendo em vista profissional com mais de uma fonte pagadora, por exemplo profissional MÉDICO, é garantido por lei o levantamento desses valores a maior e o pedido de restituição pertinente aos últimos 60 meses.
O respaldo legal para o pedido de restituição da contribuição ao INSS está fundamentada na Norma RFB no. 2110/2022, em seu artigo 30 sendo mais específico, a qual trata dos limites mínimo e máximo da referida contribuição previdenciária.
Ademais, tem-se amparo legal também na Lei 8.212/91 e Regulamento da Previdência Social, Decreto no. 3.048/99. Esse embasamento é bem específico quanto aos limites permitidos.
Portanto, caso o contribuinte tenha recolhido a contribuição acima do limite previsto, seja por falta de conhecimento desses limites ou mesmo pelas variações salariais que tem tido durante o marco temporal de 5 anos, é direito garantido realizar a restituição do valor pago indevidamente.
Sendo assim, caso você profissional que tenha mais de uma fonte pagadora de renda e tenha ganho mensal acima do limite previsto, importante buscar assessoria especializada para a realização de diagnóstico prévio de sua condição, lembrando que a cada mês deixado de restituir, torna-se desembolso financeiro desnecessário e perdido.
Dúvidas sobre o tema?! Contato no bios para maiores esclarecimentos.
