Portador de doença grave ! Você pode ter direito à isenção e restituição de imposto de renda.
A isenção de imposto de renda para pessoas com deficiência é regulamentada pela Lei 7.713/1988, que prevê a isenção do imposto para pessoas que atendam aos requisitos e que o benefício para os proventos sejam recebidos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço. Os requisitos devem ser cumulativos para fazer jus ao benefício. […]
Quais os meios de se recuperar crédito tributário pago indevidamente ?
A Recuperação de Crédito Tributário é um direito garantido por Lei e assegura aos contribuintes o direito de recuperação em casos de valores pagos indevidamente, na forma do artigo 165 do CTN. A restituição de tais créditos pode ser pleiteada pela via administrativa, quanto judicialmente, cada meio apresenta vantagens e desvantagens próprias. Via Administrativa: as […]
Como saber se estou recolhendo INSS acima do teto e tenho direito à restituição ?
A contribuição ao INSS é obrigação de todos que exercem atividade profissional. Contudo, a Lei determina o teto de recolhimento mensal e, caso o trabalhador esteja contribuindo acima do teto previsto, é seu direito corrigir o erro e solicitar a restituição do que foi pago a maior. E como saber se estou nesta situação ? […]
Planejamento tributário para clínicas médicas, odontológicas e laboratórios: o benefício fiscal que reduzirá a carga tributária em até 80%.
O planejamento tributário consiste no uso de uma série de técnicas previstas na legislação tributária para reduzir a carga tributária e evitar equívocos que se caracterizem como ilícitos fiscais. O uso da ferramenta aplicada a empresas do segmento médico, tais como clínicas medicas, odontológicas e laboratórios, estando enquadradas no regime tributário do Lucro Presumido, traz […]
Como procede em caso de ter recebido notificação de Execução Fiscal?
Dívida ativa é todo débito fiscal que contribuintes, pessoa física ou jurídica, possuem perante órgãos públicos federais. A inscrição de uma pessoa como devedora de um crédito na dívida ativa, certamente gera efeitos graves ao contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, podendo ter uma série de impedimentos para a prática de atos que dependam […]
Recuperação de Crédito Tributário Simples Nacional
A complexa legislação tributária brasileira somada ao desconhecimento dos pequenos empresários em relação aos impostos devidos, têm gerado milhões em créditos que aumenta a conta do Fisco, quando que o certo deveria estar gerando fluxo de caixa para essas empresas. Ao contrário do que tem ocorrido nas empresas do Simples Nacional, nas médias e grandes […]
Recolheu o INSS Acima do Teto? Saiba que o seu direito à restituição é garantido por lei.
O recolhimento previdenciário ao INSS é dever de todo trabalhador, contudo a legislação estipula um teto de contribuição e, mesmo que o contribuinte recolha acima do que está previsto em lei, nada terá de benefício futuro. Profissionais tais como médicos, enfermeiros, professores, ou qualquer profissional que tenha duas ou mais fontes pagadoras, pode estar recolhendo […]
