Tema 567 do STJ : A sistemática para a contagem da prescrição intercorrente em Execução Fiscal
A prescrição intercorrente, definida pelo Tema 567 do STJ, pode ser uma ferramenta importante para contribuintes em processos de execução fiscal. O Tema do STJ trouxe clareza sobre os prazos em execuções fiscais paralisadas. Se o processo ficou parado por um tempo após a não localização de bens, seus direitos podem estar em jogo! Discute-se […]
Portaria PGFN/MF nº 1.160/2024: A responsabilização de sócios em casos de dissolução irregular de empresas
A Portaria nº 1.160/2024 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou significativamente o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), com foco em aumentar a responsabilização de sócios e administradores em casos de dívidas tributárias de empresas. Principais alterações: ->Ampliação das hipóteses de responsabilização: ->Critérios mais claros para dissolução irregular: ->Maior rigor na fiscalização: Essas […]
Foi citado em processo de Execução Fiscal ? Há motivos que podem levar à exclusão.
A execução fiscal é um processo judicial utilizado pelo governo para cobrar dívidas de pessoas físicas ou jurídicas. Essas dívidas podem ser de natureza tributária (como impostos) ou não tributária (como multas). Contudo, podem existir divergências nesse processo a qual, caso não seja identificado e apresentado em defesa, pode trazer diversas consequências negativas ao contribuinte, […]
Resolução 547 do CNJ: Novas medidas para as Execuções Fiscais
A Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representa um marco importante na forma como as execuções fiscais são tratadas no Brasil. Essa norma inovadora tem como objetivo principal agilizar e tornar mais eficiente a tramitação desses processos, buscando uma solução mais justa e célere para as dívidas de natureza tributária. Principais pontos da […]
Tema 444 do STJ: Um olhar para o redirecionameno da Execução Fiscal para sócios
O Tema 444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata de um assunto crucial no âmbito do direito tributário: o redirecionamento da execução fiscal para os sócios de uma empresa. Em resumo, essa questão se refere à possibilidade de o Fisco cobrar dívidas tributárias de uma empresa diretamente dos seus sócios, sob determinadas condições. A […]
Quem responde pela obrigação tributária quando o contribuinte de fato não pode pagar ?
Essa é uma dúvida comum que surge em diversas situações, como em casos de empresas com dificuldades financeiras, falecimento do contribuinte ou outras eventualidades. A regra geral é que o contribuinte de fato é o responsável pelo pagamento do tributo. Mas, e se ele não puder arcar com essa obrigação? A responsabilidade tributária de terceiros […]
Sabia que dívidas tributárias podem levar ao bloqueio de sua conta corrente ?
Dívidas tributárias podem crescer rapidamente e causar sérios problemas financeiros. Contudo, temos na lei situações em que são impenhoráveis certos bens, tais como valores destinados ao sustento familiar ou, no caso de empresa, que irão comprometer sua subsistência. Ademais, o STJ já alargou entendimento sobre a impenhorabilidade dos depósitos em poupança para abranger não apenas […]
Você é sócio ? Saiba que as dívidas tributárias da empresa pode ir além da pessoa jurídica e atingir seu patrimônio pessoal
A responsabilidade dos sócios por dívidas fiscais da empresa é um tema complexo e que gera muitas dúvidas entre os empresários. É fundamental entender como funciona essa responsabilidade para evitar surpresas desagradáveis e tomar as medidas adequadas para se proteger. Ao iniciarem um procedimento que resultará na execução fiscal de tributos, e no momento da inscrição […]
Seu imóvel está em risco? Entenda as consequências de uma Execução Fiscal.
Você sabia que uma execução fiscal pode levar à penhora do seu imóvel? Isso mesmo! Se você tem dívidas com o fisco, seus bens podem ser confiscados para pagar a dívida. Na execuçãofiscal, o governo cobra dívidas como IPTU, multas de trânsito e ICMS atrasados, e se você não pagar, seu imóvel pode ir a […]
Recebeu uma notificação de Execução Fiscal ? Não Ignore.
A ação de execução fiscal é um processo de cobrança de certa quantia por dívidas tributárias, sendo de iniciativa da Fazenda Pública, e sua regulamentação consta na Lei 6.830/80, mais conhecida como “Lei de Execuções Fiscais” – LEF. É, portanto, instrumento por via do qual busca-se receber judicialmente um crédito vencido que o ente público […]
